8. A jurisprudência do STJ fi rmou-se no sentido de que a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT. 362/AP, Rel. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. 1. 401-6-MG - Rel. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). sub. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. SÚMULA 182/STJ. 2008. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. 2007 – DJ 31. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em. 2. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. SÚMULA N. 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. 16801) SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. 1. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. Precedentes do STF e STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 200) interposto contra decisão. dos Advogados, nº. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. SÚMULA. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Isso porque, em primeiro lugar, há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Súmula 361 (No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão) não se aplica a peritos oficiais, como ocorre com o Laudo Pericial acostado. 3. Maria Cristina Petcov . REsp 1. conduta contrÁria a boa-fÉ objetiva. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). Superior Tribunal de Justiça (STJ). 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. (. Súmula n. 0000, com endereço profissional na Av. 3. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Atalho à tela inicial'. SÚMULA 362 -. 6º da Lei n. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. 188/1. SÚMULA 362 -. Prescrição. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. art. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. VOTOSúmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. 170-36/2001), desde que. Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. 211/STJ. LIMITAÇÃO. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. sÚmula tj nº 362 "para perÍcias grafotÉcnicas, atendem aos princÍpios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorÁrios fixados em quantia equivalente a atÉ 4 (quatro) salÁrios mÍnimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Súmulas do TST. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1. Data de Publicação - DJe 8-6-2009. Quanto à prova do dano inverte se o ônus da sua prova como consta da Súmula 618 from LAW 803 at Harvard UniversitySúmulas. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. Prescrição. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Incidência da Súmula n. ÁREAS RELACIONADAS. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. ” - fl s. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. SÚMULA 362 -. AgRg no AREsp 286. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Presidiu o julgamento o Sr. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". STJ. No especial (e-STJ fl s. 15. 1. If the trial judge determines that further action. Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. Nº 402 STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. No caso em tela, levando em conta as lesões sofridas, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 7-STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dosI - É imprescritível a ação indenizatória por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar ( Súmula 647 do STJ). 333. 1. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Comece já . Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. to 1. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 835 do Código Civil. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Súmula n. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. b) Condenar, por fim, o réu a pagar, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5. Inocorrência de sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. 835 do Código Civil. The greatest common factor (GCF) of the numerator (36) and the. 10. 456)Confira-a neste link. A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. (e-STJ, fls. 1. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. 0053 - São Paulo monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento da indenização que se deu com aConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Artigos Processo civil. razão do óbice da Súmula n. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Adicionar a área de transferência. É o relatório. 49795) Súmula 178. 222. m. Dissídio não demonstrado. 770. Petições que citam Súmula 387. 1. Teori Albino Zavascki no REsp 846. 10. FECHAR. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. 4. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. caso o entendimento deste eg. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. Súmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. A própria expressão, por si, já traz um sinal do seu sentido. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. 1 - ED 1 ) , com a seguinte ementa: EMBARGOS DE. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. 0049, DEJT 16/12/2022). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. IV. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 005-SP (1ª T 12/05/2015 – DJe 21/05/2015). II - Estando a causa madura para julgamento, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. 291-STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 10. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. ÁREAS RELACIONADAS. Ver todos. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1. n° 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual, apesar de a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. SÚMULA N. ). A súmula trata da questão, mas em. Ministro MARCO BUZZI,. 152-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. 5. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. . JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. Referência: CC/1916, art. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. Súmula 54 do STJ. Súmula n. ” Referência: Processo Administrativo nº. Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 18. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. SÚMULA N. fls. Súmulas. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. 1), daí advindo o apelo (mov. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos Súmula 362, STJ: anteriores. Data da Publicação - DJe 31. O julgamento da questão foi realizado. SÚMULA 360 -. 000, em Cidade (PP) –. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Acesse e saiba mais sobre seus direitos e. (Súmula n. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de. Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000Jurisprudência do STJ. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. Súmula 54 do STJ. Download. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no caso de. 11. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. 3. Secretaria de Documentação . 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Artigos. 119. Data da Publicação - DJe 31. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). 08/11/1990. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Ementacom a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fi scais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fi scais requeridos. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 7 /STJ. STJ aprova três novas súmulas. 11. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. 2. 3. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). 2. 2007)Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsI – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratóriosSúmula 177. Precedentes do STJ. Súmula 656. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. Aliás, o STJ, conforme do Tema 40 2, estipula que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. Aceitar cookies. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. Listar todas as publicações. Ministro Castro Filho. interpretação ao artigo 537§ 3º. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 111. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. AgRg no AgRg no AREsp 591. Superior Tribunal de JustiçaConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantinspossibilidade. 12. 1. Súmula 539. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2. 1. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 3. 430⁄434, e-STJ. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. Súmula 362-STJ: A. 109, I e IV. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. (divergência), subindo os autos a este eg. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 STJ E 97 TJRJ. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. SÚMULA 54 DO STJ. 477). 11. 4 -. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Crédito: Reprodução/Flickr. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), ou seja, a data do SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Súmula 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2ª Turma. Operador padrão. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 963-17/2000 – e desde que pactuada de forma expressa e clara. 1. Súmula n. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. 410): Embargos de declaração. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Fora desses casos,Súmula n. 633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 – DJe 05/12/2014). Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. Contrarrazões às fls. 02/10/2008. AgRg no REsp 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (162). IMPOSSIBILIDADE. 5. 83 do stj. Súmula 656. 362-STJ. INDEFERIMENTO. RELATÓRIO 1. Súmulas. Min. STJ, como se depreende da leitura da súmula n. 101). Súmula 362 do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 3. Súmula 656. Data da Publicação - DJe 31. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. Secretaria-Geral da Presidência . 1. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 544. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 965. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. . STJ quanto à hipótese prevista pelo art. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Novo CPC, art. 2008. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 472/97 disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado, não implicaSÚMULA N. Vale ressaltar que, na visão do STJ, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte (AgRg no AREsp 720. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. A ação incriminadora pelo vigente CP brasileiro é a de constrangerConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ edita seis novas súmulas. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 036/1990, art. Súmula 529. Agravo regimental improvido. Prescrição.